Termos e condições de utilização do site
Os presentes termos regulam o acesso e uso do site NBCUniversal.com e dos serviços disponibilizados, em conformidade com a legislação portuguesa vigente. Leia com atenção antes de utilizar nossos recursos.
Atualizado em 10 de dezembro de 2025
Aceitação dos termos
Ao aceder ou utilizar quaisquer funcionalidades do nosso site, o utilizador confirma ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos. Caso discorde de algum ponto, por favor, não prossiga com a utilização dos nossos serviços. Os termos podem ser alterados e é responsabilidade do utilizador consultá-los periodicamente.
Definições
Para maior clareza, apresentamos algumas definições utilizadas nestes termos:
‘Utilizador’: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao site ou utilize os serviços.
‘Serviço’: todas as funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela NBCUniversal.com relacionados à automação fiscal.
‘Dados Pessoais’: informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável, submetidas à proteção do GDPR.
‘Plataforma’: software e aplicações de automação fiscal fornecidos via domínio digital.
Utilização do serviço
O Serviço deve ser utilizado apenas para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação aplicável. O utilizador compromete-se a não usar os recursos do site para atos ilícitos ou manipuladores.
Elegibilidade
O acesso é permitido a maiores de idade e representantes legais de empresas. Menores de 18 anos não devem utilizar os serviços.
Não processamos dados pessoais de menores de 18 anos.
Responsabilidades do utilizador
O utilizador concorda em fornecer informações exatas e manter a confidencialidade dos seus dados de acesso.
Usos proibidos
São vedadas as seguintes práticas:
Propriedade intelectual do conteúdo
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, software e funcionalidades do site são de titularidade da NBCUniversal.com ou utilizados sob licença válida. Não é permitida a reprodução, distribuição ou exploração comercial dos mesmos sem autorização prévia e escrita.
Conteúdo do utilizador
O utilizador pode submeter informações através de formulários. Estas informações devem ser verdadeiras e não podem violar direitos de terceiros.
Direitos sobre o conteúdo do utilizador
O utilizador autoriza a utilização dos dados submetidos estritamente para prestação do serviço, conforme a política de privacidade.
Privacidade e proteção de dados
Os dados pessoais são recolhidos e tratados para prestação dos serviços, observando o GDPR e legislação nacional. Para mais detalhes, consulte nossa política de privacidade.
Saiba mais aquiIsenção de garantias e responsabilidade
A utilização do site e serviços ocorre sob responsabilidade exclusiva do utilizador.
Aviso importante
Não garantimos ausência total de erros, interrupções ou perda de dados, embora envidemos esforços para máxima estabilidade.
Limitação de responsabilidade
Nosso compromisso é com a prestação diligente do serviço, mas não respondemos por danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar a NBCUniversal.com por reclamações ou prejuízos decorrentes de usos irregulares de sua parte.
Resolução de litígios e foro
Eventuais litígios serão tentados resolver amigavelmente entre as partes.
Arbitragem
Mediante acordo, as partes podem recorrer à arbitragem privada nos termos legais.
A arbitragem decorre na comarca de Lisboa, salvo acordo expresso em contrário.
Resolução online de litígios
Consumidores podem recorrer à plataforma da União Europeia para resolução online de litígios.
Aceda à plataforma ODRCláusula de separação
Se qualquer disposição destes termos for inválida, as demais mantêm-se em pleno vigor.
Integralidade do acordo
Estes termos refletem a totalidade do acordo entre as partes quanto à utilização do site.
Lei e jurisdição aplicáveis
Aplicam-se as leis da República Portuguesa para eventuais questões judiciais.
Rescisão
Reservamo-nos o direito de interromper o acesso de utilizadores que violem estes termos, com ou sem aviso prévio.
Alterações
Estes termos podem ser modificados a qualquer tempo. A versão atualizada estará sempre disponível no site.
Contactos para esclarecimentos
Para questões relativas a estes termos, utilize os contactos oficiais presentes na nossa página.
Correio eletrónico: [email protected]
Telefone: +351 929242042
Morada: Praça Mouzinho de Albuquerque, N.º 113 - 1.º Piso - Loja 76, 4100-359 Porto Portugal
Data de vigência: 10 de dezembro de 2025
Versão: v3